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26.04.2018
Decisão do TJMG pode invalidar lei que proíbe foie gras nos restaurantes de BH

Órgão acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela Abrasel-MG. Segundo Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, município não tem competência legislativa para poder disciplinar o assunto

A Lei que proíbe o consumo do foie gras nos restaurantes de Belo Horizonte pode estar com os dias contados. Isso porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou, no último dia 13, decisão favorável a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-MG), que visa invalidar o decreto 11.008, sancionado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em dezembro de 2016.

De acordo com o advogado Pedro Ottoni, da Araújo Massote & Moss Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica da Abrasel-MG, o município não tem competência legislativa para poder disciplinar o assunto.  “Cabe a ele [o município] apenas regulamentar a matéria. O que se percebe é que a citada lei municipal acabou por extrapolar esse limite ao proibir a comercialização do foie gras, sobretudo pelo fato de que não há lei federal ou estadual nesse sentido”, explica.

A decisão do TJMG ainda cabe recurso, tanto da Câmara Municipal ou da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Caso este recurso não seja apresentado, a Lei 11.008/2016 perde a validade e com isso os estabelecimentos poderão retomar a comercialização do foie-gras. Por outro lado, se a PBH ou Câmara Municipal se manifestarem sobre o assunto, este será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda o caso

A Lei Municipal 11.008, sancionada pela Prefeitura de Belo Horizonte, em dezembro de 2016, estabeleceu a proibição da comercialização do foie gras (fígado de pato, ganso e marreco), até então servido como iguaria, principalmente nos restaurantes de alta gastronomia.

A polêmica em torno do prato está no modo de produção, já que o fígado é obtido por meio de um processo considerado agressor. A técnica, chamada de “gavage” (em francês “alimentação forçada”, em tradução livre), consiste em superalimentar os bichos por meio de um tubo enfiado no esôfago a fim de aumentar o órgão do animal até dez vezes, nas semanas anteriores ao abate. Dessa forma ele terá mais sabor e suculência, tornando-se atrativo para os chefs de cozinha.

De acordo com o autor da proposta, o ex-vereador Lúcio Bocão (PP), a gavage maltrata as aves, além de causar problemas no tubo digestivo dos animais. Por isso, o parlamentar criou o PL 1637/15, que foi aprovado em segundo turno, em novembro de 2016, e sancionado em dezembro do mesmo ano pelo então prefeito Márcio Lacerda. A partir daí o desrespeito à proibição de venda e produção do foie gras acarreta ao infrator multa no valor de R$5 mil, que é aplicada em dobro nos casos de reincidência.

 

Como é em outras cidades

A cidade de São Paulo aprovou, em 2015, um projeto de lei semelhante, mas que acabou sendo considerado inconstitucional pela Justiça. O mesmo ocorreu no município de Sorocaba, no interior de São Paulo.

No Paraná, um projeto de lei tenta, desde 2015, proibir a comercialização da iguaria no estado. O texto, do deputado estadual Rasca Rodrigues (PV), está parado na Diretoria Legislativa depois de receber pareceres favoráveis em algumas comissões.

Já o município de Blumenau, no Vale do Itajaí (SC), tem uma lei municipal vigente que proíbe o comércio de foie gras.

Por fim em Florianópolis, a regulamentação da lei que proíbe a iguaria francesa em toda a cidade, foi publicada no Diário Oficial do município no último dia 27 de março, depois de a norma ter sido sancionada pelo prefeito Cesar Souza Jr em dezembro do ano passado.

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